1.520 acórdãos e 1.421 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
33 TRF3 · 27 TJSP · 14 TJPE · 14 TRF1 · 12 TJMS · 9 TJPA · 8 TJCE · 8 TJRN · 7 TJGO · 7 TJPB · 5 TST · 4 STJ · 4 TJAM · 2 STF · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art914