Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 224 acórdãos e 599 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 4o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 TJDFT · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1036