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  4. Art. 1.036

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.036

Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 224 acórdãos e 599 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.019/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial

Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 4o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Decisões que citam este artigo

224

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

179 TRF5 · 16 TJRN · 5 TJSC · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJRS
e mais 8 tribunais

2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJGO

0011463-65.2010.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 31/03/2026 AREsp 2198606 AgInt no AREspSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/04/2023 0061747-48.2020.8.19.0000 RECLAMACAOTJRJ, Rel. Norma Suely Fonseca Quintes · 28/09/2020 Ver todos os 224 acórdãos
599

decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

413 TRF5 · 67 STJ · 45 TJPR · 20 TJCE · 15 TST · 14 TRF2 · 7 TJBA · 7 TJPE
e mais 5 tribunais

6 TJDFT · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF4

5037583-71.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/10/2026 AREsp 2955760STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026 REsp 2209575STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/05/2026 Ver todas as 599 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1036