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  4. Art. 1.035

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.035

Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 19 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.019/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial

Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TRF5 · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA
e mais 1 tribunais

1 TJES

HC 695043 AgRg no HCSTJ, Rel. Laurita Vaz · 14/10/2021 RESP 1798541STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/05/2019 RESP 1759143STJ, Rel. Herman Benjamin · 25/09/2018 Ver todos os 19 acórdãos
71

decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

18 TJCE · 14 TRF5 · 11 TST · 8 STJ · 7 STF · 5 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPR
e mais 3 tribunais

2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJMG

ARE 1627813 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026 ARE 1626684 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/11/2026 ARE 1611837 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 30/07/2026 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1035