Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 19 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJES
decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1035