Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.034

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.034

Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 80 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.019/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial

Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJRJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 9 TJMS · 9 TJPR · 9 TJPE · 7 TJSP · 6 TJMG · 4 TJDFT · 3 TJMT
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO

0116538-95.2021.8.17.2001 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 09/10/2026 1042968-53.2022.8.11.0041 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 22/07/2026 2393164-38.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Alexandre Marcondes · 16/07/2026 Ver todos os 80 acórdãos
82

decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

19 TJCE · 16 TJDFT · 14 TJPR · 10 TJSP · 9 TJRJ · 5 STJ · 3 TJBA · 2 TRF5
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

0012318-47.2015.5.01.0483 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 07/06/2023 AREsp 2313905STJ, Rel. Moura Ribeiro · 07/06/2023 0700961-25.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. João Egmont · 18/01/2023 Ver todas as 82 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1034