Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 80 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1034