Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 1.033

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.033

Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 4 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2021.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.019/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/1982 Lei 7.019/1982alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial

Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade.

(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1033