Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 27 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído, alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros:
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 993 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1032