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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.031

Redação atual dada pela Lei 11.441/2007. 234 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982incluído · Lei 7.019/1982 1996incluído · Lei 9.280/1996 2007alterado · Lei 11.441/2007
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/01/2007 Lei 11.441/2007alterado. Publicada em 05/01/2007. Texto oficial
  • 30/05/1996 Lei 9.280/1996incluído. Publicada em 31/05/1996. Texto oficial
  • 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial

Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

(Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

(Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJDFT · 56 TJRJ · 26 TJPE · 18 TJPR · 13 TJMG · 12 TJSC · 10 TJMS · 7 TJSP
e mais 13 tribunais

6 TJMT · 6 TJES · 4 TJPI · 4 TJGO · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF4

0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 234 acórdãos
145

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

47 TJRJ · 26 TJPR · 19 TJDFT · 16 STJ · 9 TJSP · 8 TJBA · 8 TJMG · 3 TJPE
e mais 6 tribunais

2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5

4178666-10.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 09/07/2026 AREsp 3080122STJ, Rel. Gurgel de Faria · 18/03/2026 5108724-32.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliane Garcia Nogueira · 25/08/2025 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1031