Redação atual dada pela Lei 11.441/2007. 234 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/01/2007 Lei 11.441/2007alterado. Publicada em 05/01/2007. Texto oficial
- 30/05/1996 Lei 9.280/1996incluído. Publicada em 31/05/1996. Texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982incluído. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Incluído pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
(Parágrafo único Renumerado pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.
(Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJMT · 6 TJES · 4 TJPI · 4 TJGO · 3 TJAL · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1031