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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

CPC 1973

Art. 1.030

503 acórdãos e 1.824 decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no artigo antecedente;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Decisões que citam este artigo

503

acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo

250 TRF5 · 98 TST · 56 TRF1 · 24 STJ · 22 TJSP · 8 STF · 8 TJSC · 6 TJMG
e mais 11 tribunais

6 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJAL · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJGO

0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 503 acórdãos
1.824

decisões monocráticas de TJCE, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

896 TJCE · 377 TRF5 · 188 TST · 100 TRF4 · 90 TJPE · 83 TJPR · 49 STJ · 10 TJRJ
e mais 6 tribunais

9 TJDFT · 7 TJSP · 5 STF · 5 TRF1 · 4 TJBA · 1 TJMA

5025228-50.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 20/10/2026 5025228-50.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 20/10/2026 0000184-41.2010.5.01.0037 Emb-EDCiv-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 14/10/2026 Ver todas as 1.824 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1030