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  4. Art. 1.029

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

CPC 1973

Art. 1.029

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 94 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo

23 TJSC · 10 TJES · 9 STJ · 8 TJDFT · 8 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 STF
e mais 9 tribunais

4 TJMS · 4 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB

0018929-38.2009.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 25/03/2026 AREsp 2875296STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 REsp 2010362STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 Ver todos os 94 acórdãos
124

decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 TJCE · 25 STJ · 17 TJPR · 10 TRF5 · 7 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST

0000696-18.2000.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 REsp 1848642STJ, Rel. Humberto Martins · 28/09/2026 AREsp 3054087STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/05/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1029