Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 94 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMS · 4 TJPR · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJAL · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1029