Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 92 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF1 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1037