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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

CPC 1973

Art. 1.037

Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 92 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1982alterado · Lei 7.019/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/1982 Lei 7.019/1982alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial

Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20 TJRJ · 17 TJSC · 12 TRF5 · 11 TJMG · 10 TJPR · 4 TJPE · 3 TJSP · 2 TJDFT
e mais 9 tribunais

2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJPB

0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002799-73.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 92 acórdãos
118

decisões monocráticas de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

35 TJRJ · 22 TRF2 · 13 TRF5 · 11 TJSP · 11 TJPR · 6 TJCE · 4 STJ · 3 TJPE
e mais 7 tribunais

3 TRF1 · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG

REsp 2149601STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/03/2026 3011613-50.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 23/07/2025 5055847-82.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 22/07/2025 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1037