Redação atual dada pela Lei 7.019/1982. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/1982 Lei 7.019/1982alterado. Publicada em 01/09/1982. Texto oficial
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1038