35 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TRF5, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1039