1 acórdão e 9 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 1.005. O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1005