1.666 acórdãos e 3.576 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
49 TRF2 · 46 TJES · 46 TRF5 · 45 STJ · 42 TJMG · 36 STF · 32 TJMT · 31 TJPE · 26 TJMS · 21 TJRS · 15 TJBA · 15 TJSP · 14 TJGO · 13 CARF · 13 TRF4 · 7 TJAL · 7 TCU · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJPB · 3 TCEPR · 3 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TJTO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
43 TJRJ · 32 TJMA · 14 TJPE · 11 TJCE · 10 TJSC · 8 STF · 6 TJSP · 6 TRF5 · 4 TJMG · 3 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art468