1.600 acórdãos e 2.901 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
62 TJMA · 48 TRF2 · 33 TJMG · 27 STJ · 25 STF · 25 TJDFT · 23 TJRS · 20 TJMT · 19 TRF4 · 17 TJMS · 17 TRF5 · 15 TJGO · 13 TJSP · 13 TJAL · 13 CARF · 10 TJRN · 10 TR3 · 6 TJBA · 4 TJPA · 4 TR1 · 4 TRT19 · 3 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
32 TJRJ · 18 TRF1 · 16 TJBA · 15 TJSC · 12 TJMG · 8 TJPE · 7 STF · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TJPB · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art469