Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 469

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 469

1.600 acórdãos e 2.901 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 469. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

Decisões que citam este artigo

1.600

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

362 TST · 232 TJSC · 129 TJES · 118 TJPE · 107 TRF1 · 89 TJRJ · 81 TRF3 · 64 TJPR
e mais 28 tribunais

62 TJMA · 48 TRF2 · 33 TJMG · 27 STJ · 25 STF · 25 TJDFT · 23 TJRS · 20 TJMT · 19 TRF4 · 17 TJMS · 17 TRF5 · 15 TJGO · 13 TJSP · 13 TJAL · 13 CARF · 10 TJRN · 10 TR3 · 6 TJBA · 4 TJPA · 4 TR1 · 4 TRT19 · 3 TJPB · 2 TRT12 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT21

0008191-76.2024.8.16.0194TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 5041265-68.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 5000728-50.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 28/09/2026 Ver todos os 1.600 acórdãos
2.901

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

1.050 TJPR · 549 TST · 506 STJ · 393 TJMA · 96 TJSP · 87 TRF2 · 52 TJDFT · 36 TRF4
e mais 14 tribunais

32 TJRJ · 18 TRF1 · 16 TJBA · 15 TJSC · 12 TJMG · 8 TJPE · 7 STF · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TJPB · 2 TJGO · 1 TJPI · 1 TR2

AREsp 3295109STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2270152STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026 REsp 2260557STJ, Rel. Regina Helena Costa · 29/10/2026 Ver todas as 2.901 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art469