123 acórdãos e 597 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJES · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art470