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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 470

123 acórdãos e 597 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

123

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

37 TST · 10 TJSC · 10 TJRJ · 8 TRF5 · 7 TJBA · 6 TRF3 · 5 STF · 5 TJPR
e mais 18 tribunais

4 TJES · 4 TRF1 · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT21

0008191-76.2024.8.16.0194TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 0010137-07.2015.8.19.0068 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 0068400-90.2025.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 24/09/2026 Ver todos os 123 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art470