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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 471

4.349 acórdãos e 6.176 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

Decisões que citam este artigo

4.349

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

971 TST · 690 TJPR · 324 TJRJ · 296 TJSC · 272 TJSP · 213 TRF3 · 186 TJMG · 164 TJDFT
e mais 36 tribunais

148 TRF1 · 126 TJRN · 121 TJRS · 111 TJMT · 102 TJES · 81 TRF5 · 77 CARF · 72 TJMS · 70 STJ · 58 TJPE · 44 TJPA · 30 TJPB · 28 TJGO · 28 TJMA · 21 STF · 12 TJBA · 11 TRF4 · 10 TR1 · 10 TR3 · 9 TJAM · 8 TJCE · 8 TRF2 · 7 TJAL · 6 TRT3 · 6 TRT20 · 5 TJPI · 4 TJRR · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT16 · 1 TRT24

0545546-75.2010.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 21/10/2026 0002800-58.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 0002747-77.2026.8.16.0037TJPR, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 14/10/2026 Ver todos os 4.349 acórdãos
6.176

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.896 STJ · 1.783 TJPR · 1.331 TST · 398 TRF4 · 181 TJRJ · 86 TJBA · 86 TRF1 · 80 TJMA
e mais 15 tribunais

76 TJSC · 43 TJSP · 35 TJRS · 34 TJDFT · 33 TJMG · 24 TJCE · 21 TJPE · 17 STF · 15 TJGO · 15 TRF2 · 9 TJES · 8 TRF5 · 3 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

0001096-10.2017.5.05.0028 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 5036037-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 0000511-34.2011.5.05.0491 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/11/2026 Ver todas as 6.176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art471