4.349 acórdãos e 6.176 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
148 TRF1 · 126 TJRN · 121 TJRS · 111 TJMT · 102 TJES · 81 TRF5 · 77 CARF · 72 TJMS · 70 STJ · 58 TJPE · 44 TJPA · 30 TJPB · 28 TJGO · 28 TJMA · 21 STF · 12 TJBA · 11 TRF4 · 10 TR1 · 10 TR3 · 9 TJAM · 8 TJCE · 8 TRF2 · 7 TJAL · 6 TRT3 · 6 TRT20 · 5 TJPI · 4 TJRR · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 1 TJTO · 1 TCU · 1 TRT16 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
76 TJSC · 43 TJSP · 35 TJRS · 34 TJDFT · 33 TJMG · 24 TJCE · 21 TJPE · 17 STF · 15 TJGO · 15 TRF2 · 9 TJES · 8 TRF5 · 3 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art471