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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 472

2.690 acórdãos e 2.328 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

Decisões que citam este artigo

2.690

acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

355 TST · 349 TRF1 · 287 TJSC · 274 TJRJ · 269 TJMG · 186 TRF3 · 117 TJPR · 112 TJES
e mais 33 tribunais

78 TJSP · 78 TJPE · 53 TJMT · 51 TRF5 · 49 TJRN · 47 TJDFT · 40 TJBA · 37 STJ · 37 TR3 · 34 TJCE · 34 TJMS · 34 TJRS · 30 CARF · 25 TJGO · 16 STF · 12 TRF2 · 11 TJPI · 11 TJPB · 11 TR5 · 10 TJMA · 9 TJPA · 7 TRT18 · 6 TJTO · 4 TJAL · 3 TJAM · 3 TR1 · 2 TRF4 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT6

0004501-39.2024.8.16.0194TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 05/11/2026 0800015-26.2025.8.14.0023TJPA · 26/10/2026 1027103-09.2025.8.26.0577 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 19/10/2026 Ver todos os 2.690 acórdãos
2.328

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

773 TST · 650 STJ · 308 TJPR · 98 TJCE · 91 TJMA · 87 TJBA · 62 TJRJ · 56 TRF1
e mais 14 tribunais

41 TJDFT · 23 TRF4 · 21 TRF2 · 20 TR3 · 19 TJPE · 16 TJMG · 11 TJSP · 11 TJRS · 11 TRF5 · 10 TJGO · 8 TJPB · 7 STF · 4 TJSC · 1 TJAP

0749655-20.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 26/10/2026 AREsp 3199776STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/10/2026 0025120-65.2025.5.24.0005 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/10/2026 Ver todas as 2.328 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art472