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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 473

6.307 acórdãos e 4.663 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Decisões que citam este artigo

6.307

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.836 TJSC · 724 TJPR · 511 TJMG · 343 TST · 337 TRF3 · 336 TJRJ · 295 TJMS · 294 TJRS
e mais 31 tribunais

282 TJDFT · 236 TRF1 · 188 TJMT · 146 TJRN · 131 TJPE · 131 TJES · 111 TJSP · 80 TRF5 · 46 TJPB · 43 STJ · 34 TRF2 · 27 TJCE · 27 TJPA · 22 TJGO · 20 TJPI · 19 STF · 18 CARF · 12 TJMA · 12 TR3 · 9 TJAM · 8 TJBA · 7 TRF4 · 5 TJAL · 5 TR1 · 4 TJTO · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT18 · 1 TRT21

5000409-45.2010.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 5000558-22.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 26/10/2026 AIRESP 1846608 AgInt no REspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/10/2026 Ver todos os 6.307 acórdãos
4.663

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.907 TJPR · 1.212 STJ · 402 TST · 237 TJRJ · 169 TJMG · 113 TRF1 · 107 TJSP · 76 TJBA
e mais 14 tribunais

74 TJRS · 69 TRF2 · 68 TJSC · 58 TRF4 · 40 TJMA · 33 TJPE · 24 TJCE · 23 TJDFT · 20 TJPB · 11 STF · 7 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJES · 4 TR3

REsp 1511959STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 3100187STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3277101STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 Ver todas as 4.663 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473