6.307 acórdãos e 4.663 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
282 TJDFT · 236 TRF1 · 188 TJMT · 146 TJRN · 131 TJPE · 131 TJES · 111 TJSP · 80 TRF5 · 46 TJPB · 43 STJ · 34 TRF2 · 27 TJCE · 27 TJPA · 22 TJGO · 20 TJPI · 19 STF · 18 CARF · 12 TJMA · 12 TR3 · 9 TJAM · 8 TJBA · 7 TRF4 · 5 TJAL · 5 TR1 · 4 TJTO · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
74 TJRS · 69 TRF2 · 68 TJSC · 58 TRF4 · 40 TJMA · 33 TJPE · 24 TJCE · 23 TJDFT · 20 TJPB · 11 STF · 7 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJES · 4 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art473