2.915 acórdãos e 3.933 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
103 TJRN · 79 TJMG · 68 TJDFT · 64 TJPE · 60 TRF5 · 55 TRF2 · 54 TJES · 51 STJ · 46 TJMT · 31 STF · 22 TJMS · 18 TRF4 · 16 TJPA · 11 TJMA · 10 TJBA · 8 TJGO · 7 TJRR · 7 TR1 · 6 CARF · 5 TJTO · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TRT21 · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TCEPR · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
51 TJBA · 30 TJMA · 16 TJCE · 16 TJPE · 15 TJRS · 14 TJMG · 11 TRF5 · 8 STF · 8 TJSC · 7 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art467