Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 467

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada

CPC 1973

Art. 467

2.915 acórdãos e 3.933 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Decisões que citam este artigo

2.915

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

489 TJSC · 337 TST · 330 TRF3 · 267 TJSP · 267 TRF1 · 184 TJRS · 159 TJPR · 133 TJRJ
e mais 33 tribunais

103 TJRN · 79 TJMG · 68 TJDFT · 64 TJPE · 60 TRF5 · 55 TRF2 · 54 TJES · 51 STJ · 46 TJMT · 31 STF · 22 TJMS · 18 TRF4 · 16 TJPA · 11 TJMA · 10 TJBA · 8 TJGO · 7 TJRR · 7 TR1 · 6 CARF · 5 TJTO · 4 TJAM · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TRT21 · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT19 · 1 TCEPR · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0107947-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 26/10/2026 0545546-75.2010.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 21/10/2026 0096873-36.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 03/10/2026 Ver todos os 2.915 acórdãos
3.933

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.876 STJ · 814 TJPR · 663 TST · 113 TRF2 · 93 TRF1 · 75 TJRJ · 62 TRF4 · 58 TJDFT
e mais 13 tribunais

51 TJBA · 30 TJMA · 16 TJCE · 16 TJPE · 15 TJRS · 14 TJMG · 11 TRF5 · 8 STF · 8 TJSC · 7 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3100187STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 ARE 1631264 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 REsp 2302461STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026 Ver todas as 3.933 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art467