Incluído pela Lei 11.232/2005. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005incluído. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art466-C