47 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJMG · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art61