160 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJMT · 5 TRF3 · 4 TJES · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art62