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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria

CPC 1973

Art. 62

160 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo

38 CARF · 37 TST · 12 TJRJ · 10 TJMG · 10 TJRS · 9 TJSC · 9 TJPE · 5 TJPR
e mais 14 tribunais

5 TJMT · 5 TRF3 · 4 TJES · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 RFB · 1 TRF2

0003847-70.2012.8.24.0058 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart · 19/11/2024 0007562-17.2009.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 31/01/2024 10380.725118/2013-01CARF, Rel. Savio Salomao de Almeida Nobrega · 22/06/2023 Ver todos os 160 acórdãos
135

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

66 TST · 26 TJPR · 13 STJ · 10 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPE
e mais 5 tribunais

2 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3315040STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/08/2026 0000927-23.2022.5.09.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 29/07/2025 AREsp 2710271STJ, Rel. Humberto Martins · 30/04/2025 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art62