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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção II - Da Nomeação à Autoria

CPC 1973

Art. 63

106 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 STF · 14 TJRJ · 11 TJMG · 9 TST · 6 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJPE
e mais 13 tribunais

3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF2

5005992-58.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alcides Martins · 01/09/2021 8000639-09.2016.8.05.0032 ApelaçãoTJBA, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar · 24/10/2019 0001970-25.2018.8.08.0028TJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 18/02/2019 Ver todos os 106 acórdãos
44

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 11 TST · 6 TJRJ · 5 STJ · 3 TJBA · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TRF2
REsp 2023156STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/05/2026 1002161-98.2016.5.02.0009 ED-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/06/2024 AREsp 2426281STJ, Rel. Assusete Magalhães · 19/12/2023 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art63