106 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art63