208 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMG · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art64