Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 188

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 188

2.571 acórdãos e 1.992 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

2.571

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

448 TRF3 · 415 TRF1 · 209 TJRJ · 172 TJAL · 170 TST · 147 TJMT · 133 TJRS · 126 TJRN
e mais 28 tribunais

107 TJSC · 102 TJPE · 101 TJPA · 99 TJES · 94 TJMG · 53 TJPR · 22 STF · 22 TJPB · 18 TJMS · 18 TRF5 · 18 TR1 · 16 STJ · 15 TJDFT · 14 TJBA · 9 TJAM · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJPI · 4 TJGO · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJRR · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TCU

0001139-96.2011.8.17.0310 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/10/2026 0022975-39.2014.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 07/09/2026 5002465-53.2024.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 12/08/2026 Ver todos os 2.571 acórdãos
1.992

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

894 TJPR · 298 TST · 201 TJRJ · 126 TJBA · 105 STJ · 81 TJMG · 57 TJRS · 53 TJPB
e mais 10 tribunais

51 TRF1 · 44 TJSP · 34 TJPE · 22 TJCE · 8 STF · 6 TRF5 · 5 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJSC

AREsp 3289287STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 30/09/2026 AREsp 3245312STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/08/2026 AREsp 3215098STJ, Rel. Herman Benjamin · 18/06/2026 Ver todas as 1.992 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art188