2.571 acórdãos e 1.992 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
107 TJSC · 102 TJPE · 101 TJPA · 99 TJES · 94 TJMG · 53 TJPR · 22 STF · 22 TJPB · 18 TJMS · 18 TRF5 · 18 TR1 · 16 STJ · 15 TJDFT · 14 TJBA · 9 TJAM · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJPI · 4 TJGO · 4 TJTO · 4 TJMA · 3 TJRR · 3 TCEPR · 3 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TCU
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
51 TRF1 · 44 TJSP · 34 TJPE · 22 TJCE · 8 STF · 6 TRF5 · 5 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art188