163 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 189. O juiz proferirá:
I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;
II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRF5 · 4 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CNJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art189