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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DOS PRAZOSSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 189

163 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 189. O juiz proferirá:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TRF3, TJBA e outros tribunais citam este artigo

73 TRF3 · 18 TJBA · 10 TST · 9 TJPR · 8 TJSC · 7 TJRJ · 6 STJ · 5 TJMG
e mais 14 tribunais

5 TRF5 · 4 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CNJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3121421 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 14/09/2026 0831095-46.2016.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 29/08/2026 5003891-23.2024.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/07/2026 Ver todos os 163 acórdãos
257

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

171 TJPR · 22 STJ · 20 TST · 19 TJRJ · 10 TJBA · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

5098349-02.2026.8.24.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 15/10/2026 AREsp 3277015STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 AREsp 2940681STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026 Ver todas as 257 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art189