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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROSSeção IV - Do Chamamento ao Processo

CPC 1973

Art. 77

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 1.102 acórdãos e 495 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

1.102

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

434 TJSC · 151 TST · 87 TJRJ · 51 TJPB · 50 TJMT · 49 TJMG · 49 TJPR · 48 TJRS
e mais 22 tribunais

35 TJAL · 18 TJSP · 18 TJMS · 17 TRF1 · 15 TRF3 · 12 TJES · 11 TJDFT · 11 TJPE · 11 TJRN · 8 STF · 5 TJRR · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TRT18

5063230-77.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Zanelato · 17/09/2026 0011412-29.2014.8.13.0444 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Baeta Neves · 19/08/2026 5004903-11.2024.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 13/08/2026 Ver todos os 1.102 acórdãos
495

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

191 TST · 127 TJPR · 51 TJRJ · 38 TJPB · 24 STJ · 14 TJBA · 11 TJSP · 9 TJMG
e mais 6 tribunais

7 TJCE · 7 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 STF

5348107-96.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ricardo Moreira Lins Pastl · 25/09/2026 0011082-40.2013.5.06.0241 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 21/07/2026 REsp 2120483STJ, Rel. Raul Araújo · 06/05/2026 Ver todas as 495 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art77