Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 1.102 acórdãos e 495 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
35 TJAL · 18 TJSP · 18 TJMS · 17 TRF1 · 15 TRF3 · 12 TJES · 11 TJDFT · 11 TJPE · 11 TJRN · 8 STF · 5 TJRR · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TJCE · 7 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art77