61 acórdãos e 1.458 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TST · 2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art78