145 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 STJ · 3 TJMG · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJRS · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art76