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  4. Art. 709

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 709

53 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:

I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;

II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.

Parágrafo único. Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJSC · 4 STF · 4 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJRS · 2 TJMT
e mais 6 tribunais

2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA

0002936-68.2012.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO · 19/12/2024 0034217-40.2018.8.19.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRJ, Rel. Denise Nicoll Simões · 05/10/2021 0084499-61.2010.8.08.0035TJES, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama · 18/06/2019 Ver todos os 53 acórdãos
67

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

37 TJPR · 15 TJRJ · 6 STJ · 5 TST · 3 TRF1 · 1 TJCE
REsp 1781298STJ, Rel. Raul Araújo · 26/03/2026 REsp 1999251STJ, Rel. Humberto Martins · 27/01/2026 AREsp 1247665STJ, Rel. Raul Araújo · 30/11/2023 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art709