57 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 710. Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art710