Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 4.720 acórdãos e 7.664 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;
b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;
c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;
V - do lugar do ato ou fato:
a) para a ação de reparação do dano;
b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.
Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
135 TJES · 102 TJDFT · 95 TJPE · 86 TJPA · 78 TJRN · 64 TJSP · 55 TJMS · 30 TJPB · 23 TJAM · 20 STJ · 17 TJAL · 16 STF · 16 TJCE · 12 TJBA · 10 TRF5 · 9 TST · 7 TJPI · 7 TJRR · 6 TRF2 · 5 TR1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
63 TJDFT · 62 TST · 38 TJPB · 27 TJPE · 20 TJSC · 18 TJCE · 16 TRF1 · 14 TJMA · 8 TRF2 · 5 STF · 4 TRF5 · 1 TJES · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100