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  4. Art. 100

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

CPC 1973

Art. 100

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 4.720 acórdãos e 7.664 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.515/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento;

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

c) onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Decisões que citam este artigo

4.720

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.794 TJRJ · 613 TJSC · 411 TJMG · 385 TJMT · 282 TJPR · 152 TRF1 · 144 TRF3 · 139 TJRS
e mais 23 tribunais

135 TJES · 102 TJDFT · 95 TJPE · 86 TJPA · 78 TJRN · 64 TJSP · 55 TJMS · 30 TJPB · 23 TJAM · 20 STJ · 17 TJAL · 16 STF · 16 TJCE · 12 TJBA · 10 TRF5 · 9 TST · 7 TJPI · 7 TJRR · 6 TRF2 · 5 TR1 · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TRF4

5010356-62.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 3017189-24.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 29/07/2026 RE 1552749 RG RG no RESTF, Rel. Nunes Marques · 19/06/2026 Ver todos os 4.720 acórdãos
7.664

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.630 TJPR · 2.270 TJRJ · 1.639 TRF4 · 262 TJRS · 195 TJBA · 194 STJ · 120 TJSP · 77 TJMG
e mais 13 tribunais

63 TJDFT · 62 TST · 38 TJPB · 27 TJPE · 20 TJSC · 18 TJCE · 16 TRF1 · 14 TJMA · 8 TRF2 · 5 STF · 4 TRF5 · 1 TJES · 1 TJGO

5100784-46.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 5101124-87.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 26/10/2026 AREsp 3250399STJ, Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026 Ver todas as 7.664 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100