118 acórdãos e 297 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.
Excetuam-se:
I - o processo de insolvência;
II - os casos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJPR · 3 STJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TST · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TST · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art99