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  4. Art. 99

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção III - Da Competência Territorial

CPC 1973

Art. 99

118 acórdãos e 297 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo.

Excetuam-se:

I - o processo de insolvência;

II - os casos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TRF3 · 19 TJSP · 15 TRF5 · 10 TRF1 · 9 TJRJ · 8 TJSC · 8 TJES · 7 CARF
e mais 11 tribunais

4 TJPR · 3 STJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TST · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TCEPR

11020.720511/2011-91 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Renata Casorla Mascarenas · 24/08/2026 0103706-07.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 11/05/2026 10516.000010/2011-50 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 06/04/2026 Ver todos os 118 acórdãos
297

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 103 TJPR · 22 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TST · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2

CC 217097STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026 CC 223789STJ, Rel. Francisco Falcão · 31/08/2026 CC 221192STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/08/2026 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art99