50 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2019.
Art. 101. É competente para a homologação do laudo arbitral, em primeiro grau de jurisdição, o juiz a que originariamente tocar o conhecimento da causa; em segundo grau, o tribunal que houver de julgar o recurso.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art101