303 acórdãos e 1.732 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
14 TJPE · 9 TJES · 8 TJDFT · 8 TJMT · 7 TJPA · 6 STF · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 CARF · 1 TJAM · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TRF2 · 6 TJCE · 6 TJRJ · 4 STF · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art102