2.371 acórdãos e 1.771 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
122 TRF1 · 75 TJES · 71 TJRN · 70 TJDFT · 64 TJRS · 40 TJPB · 28 TJSP · 27 TJMS · 21 TJGO · 20 TJAM · 19 TJPA · 19 TJAL · 19 TJRR · 16 TRF5 · 11 TJMA · 9 STJ · 8 TJBA · 8 CARF · 6 STF · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPI · 1 TJRO · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
35 TJRS · 24 TRF1 · 14 TJDFT · 12 TRF5 · 11 TJCE · 9 TJMG · 7 TRF2 · 5 TJES · 5 TJPB · 3 TJSC · 3 TRF4 · 1 STF · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art103