551 acórdãos e 843 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
21 TJMG · 19 TJPE · 12 TJPA · 11 TJES · 8 TJPB · 7 TJDFT · 6 TJRN · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJGO · 3 TJRR · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art104