572 acórdãos e 623 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJPE · 14 TJRN · 9 TJES · 5 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMG · 2 TST · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art362