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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa

CPC 1973

Art. 362

572 acórdãos e 623 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 362. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.

Decisões que citam este artigo

572

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

158 TJPR · 128 TJMG · 92 TJSC · 32 TJRJ · 31 TJMT · 29 TJRS · 28 TJMS · 20 TJSP
e mais 12 tribunais

15 TJPE · 14 TJRN · 9 TJES · 5 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCEPR

9098483-34.2008.8.26.0000 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 28/10/2026 0900622-41.2012.8.08.0000 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 23/10/2026 5152819-50.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Altair de Lemos Junior · 17/12/2025 Ver todos os 572 acórdãos
623

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

549 TJPR · 31 TJRJ · 9 STJ · 7 TJSP · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TJPE · 3 TJCE
e mais 6 tribunais

3 TJMG · 2 TST · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3109373STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/08/2026 AREsp 2515858STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/08/2026 REsp 2088788STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/07/2026 Ver todas as 623 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art362