Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 61 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRS · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 RFB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art693