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  3. CPC 1973
  4. Art. 693

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 693

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 61 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

50

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 12 TJPR · 8 STJ · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TRF2

0062058-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/08/2026 0069636-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/08/2026 REsp 1781298STJ, Rel. Raul Araújo · 26/03/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art693