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  4. Art. 692

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 692

Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 192 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

52 TRF3 · 45 TST · 24 TJSC · 10 TJRJ · 9 TRF5 · 6 TJRS · 6 TJRN · 5 TJMT
e mais 13 tribunais

5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJPB

5000409-45.2010.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/10/2026 0003722-55.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/08/2026 0002146-31.2010.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 10/08/2026 Ver todos os 192 acórdãos
175

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

79 TST · 31 TJCE · 26 STJ · 18 TJPR · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TRF4 · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 3278329STJ, Rel. Humberto Martins · 30/09/2026 EREsp 2211907STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/08/2026 REsp 2259642STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/04/2026 Ver todas as 175 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art692