Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 192 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor.
(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art692