Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 835 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
(Renumerado com alteração do parágrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - por vício de nulidade;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o );
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - quando realizada por preço vil (art. 692);
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TJRS · 21 TJMS · 20 TJMT · 13 TJDFT · 13 TJES · 13 TRF2 · 11 TJGO · 10 STJ · 10 TRF5 · 9 TJPE · 8 TJPA · 8 TJRN · 8 TRT6 · 7 STF · 5 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TRF4 · 5 TJDFT · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art694