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  3. CPC 1973
  4. Art. 694

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 694

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 835 acórdãos e 543 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

(Renumerado com alteração do parágrafo único, pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - por vício de nulidade;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não mencionado no edital;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o );

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - quando realizada por preço vil (art. 692);

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

835

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

140 TJRJ · 117 TRF3 · 110 TJSC · 82 TJPR · 65 TST · 43 TRF1 · 42 TJMG · 40 TJSP
e mais 24 tribunais

27 TJRS · 21 TJMS · 20 TJMT · 13 TJDFT · 13 TJES · 13 TRF2 · 11 TJGO · 10 STJ · 10 TRF5 · 9 TJPE · 8 TJPA · 8 TJRN · 8 TRT6 · 7 STF · 5 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TRT9 · 1 TRT24

0001425-62.2016.8.17.0710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0002829-58.2011.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5005370-58.2022.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 Ver todos os 835 acórdãos
543

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

145 TST · 131 STJ · 129 TJPR · 64 TJRJ · 16 TRF1 · 10 TJSP · 10 TRF2 · 9 TJSC
e mais 11 tribunais

6 TRF4 · 5 TJDFT · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

REsp 2304557STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/11/2026 AREsp 3340857STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 REsp 2271272STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 Ver todas as 543 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art694