Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 463 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJRN · 11 TST · 9 TJMG · 7 TJMT · 6 TJDFT · 5 TJPA · 4 TRF5 · 3 TJMS · 2 STJ · 2 STF · 2 TJRS · 2 CARF · 1 TJRO
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art587