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  4. Art. 587

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Do Título Executivo

CPC 1973

Art. 587

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 463 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

463

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

233 TRF3 · 43 TJSC · 31 TJPR · 26 TJRJ · 18 TJES · 16 TRF1 · 15 TJSP · 15 TJPE
e mais 13 tribunais

12 TJRN · 11 TST · 9 TJMG · 7 TJMT · 6 TJDFT · 5 TJPA · 4 TRF5 · 3 TJMS · 2 STJ · 2 STF · 2 TJRS · 2 CARF · 1 TJRO

AREsp 938017 AgInt no AREspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 12/08/2024 2292344-76.2022.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 15/02/2023 5000811-75.2020.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 20/10/2020 Ver todos os 463 acórdãos
279

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

167 TJPR · 22 TJSP · 21 STJ · 19 TST · 16 TRF1 · 13 TJRJ · 10 TJBA · 5 TJPE
e mais 5 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG

REsp 2293356STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 REsp 1430331STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/08/2026 5005320-40.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Neiva · 22/04/2026 Ver todas as 279 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art587