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  4. Art. 588

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Do Título Executivo

CPC 1973

Art. 588

Revogado pela Lei 11.232/2005. 236 acórdãos e 436 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002 2005revogado · Lei 11.232/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o

A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

236

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

43 TST · 36 TRF3 · 33 TJRN · 24 TRF1 · 21 TJPE · 20 TJRJ · 17 TJSC · 9 TJMT
e mais 15 tribunais

5 TJES · 4 STF · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJAM · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJPB

0020072-70.1994.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0002019-50.2015.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 18/04/2026 5025990-48.2021.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 27/11/2025 Ver todos os 236 acórdãos
436

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

206 TST · 181 TJPR · 16 STJ · 7 TJBA · 7 TRF1 · 5 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJRJ
e mais 4 tribunais

3 TJPE · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG

REsp 2293356STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/11/2026 REsp 1430331STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/08/2026 REsp 1972096STJ, Rel. Afrânio Vilela · 07/04/2026 Ver todas as 436 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art588