Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 13.302 acórdãos e 1.270 decisões monocráticas de TJAL, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
65 TJMT · 64 TJSP · 59 TJMS · 58 TJES · 57 TJDFT · 53 TJRS · 44 TJRN · 33 TJPA · 32 TRF5 · 19 TRF4 · 17 TST · 12 STJ · 9 STF · 8 TJCE · 6 TJBA · 5 TJAM · 5 TJGO · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TJMA · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
28 TJCE · 16 TJMG · 14 TJPE · 10 TJDFT · 9 TRF2 · 8 TJSC · 8 TJMA · 5 TJRS · 5 TRF5 · 2 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art586