Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 585

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Do Título Executivo

CPC 1973

Art. 585

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 6.490 acórdãos e 3.258 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973 1994alterado · Lei 8.953/1994 2006alterado · Lei 11.382/2006
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

6.490

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.295 TJSC · 640 TJPR · 601 TJRJ · 549 TJMG · 522 TRF3 · 384 TJMT · 357 TRF1 · 338 TJRS
e mais 26 tribunais

270 TJPE · 252 TJSP · 201 TJDFT · 190 TJES · 138 TJMS · 98 TJRN · 97 TJBA · 86 TJPA · 70 TJGO · 69 TJCE · 45 TJPI · 45 TST · 41 TRF5 · 32 STJ · 31 TJAL · 24 TJAM · 21 TJMA · 20 TRF4 · 19 STF · 19 TRF2 · 18 TJPB · 8 TJRR · 5 TJTO · 3 CARF · 1 TR3 · 1 TRT12

2401195-47.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 09/11/2026 0036159-83.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 29/10/2026 0800015-26.2025.8.14.0023TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 6.490 acórdãos
3.258

decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.181 TJPR · 465 TJMA · 439 STJ · 320 TJRJ · 160 TJSP · 137 TJBA · 103 TRF4 · 87 TJSC
e mais 15 tribunais

73 TJCE · 58 TST · 47 TJPE · 45 TJDFT · 40 TJMG · 37 TRF1 · 22 TJRS · 12 TRF2 · 9 TRF5 · 9 TJGO · 5 TJPI · 3 STF · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TJPB

5004380-78.2024.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2026 5010834-89.2019.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 09/10/2026 5027507-74.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 06/10/2026 Ver todas as 3.258 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art585