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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CPC 1973

Art. 777

40 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJPR · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJSC
e mais 7 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT12

5012979-02.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026 0028152-33.2010.8.13.0499 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 29/09/2026 0809197-71.2026.8.14.0000TJPA · 11/08/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art777