40 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 777. A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art777