24 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 778. Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art778