7 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 779. É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art779