5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 780. No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:
I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;
II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (art. 776).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art780